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Justiça de Palmas/TO defere Tutela de Urgência em Ação Reivindicatória proposta pelo Moura & Xavier Advogados

O Juiz da 2ª Vara Cível de Palmas/TO, Luís Otávio Fraz, proferiu Decisão concedendo Tutela de Urgência pleiteada em Ação Reivindicatória proposta pelo Moura & Xavier Advogados a favor de seus clientes. Seguem abaixo trechos da Decisão proferida nos autos em 24/01/19: “Assiste razão aos embargantes, ora requerentes, vez que a situação posta à análise…

Nova regra do distrato tem brecha para aplicação em contratos anteriores à Lei, decide Justiça de São Paulo/SP

Um juiz da primeira instância de São Paulo usou a nova lei do distrato para reforçar sua decisão em uma ação sobre o tema ajuizada antes de a regra entrar em vigor, alimentando o debate no meio jurídico a respeito da aplicabilidade da legislação.  A Lei n.º 13.786/18, sancionada no governo Temer, não estabeleceu com clareza a quais contratos se aplica.…