Justiça de Palmas/TO defere Tutela de Urgência em Ação Reivindicatória proposta pelo Moura & Xavier Advogados

O Juiz da 2ª Vara Cível de Palmas/TO, Luís Otávio Fraz, proferiu Decisão concedendo Tutela de Urgência pleiteada em Ação Reivindicatória proposta pelo Moura & Xavier Advogados a favor de seus clientes.

Seguem abaixo trechos da Decisão proferida nos autos em 24/01/19:

“Assiste razão aos embargantes, ora requerentes, vez que a situação posta à análise requer urgência em sua apreciação, especialmente pelo pedido de cumprimento de sentença em trâmite na 4ª Vara Cível da comarca de Palmas/TO.

(…)

Os requerentes são legítimos proprietários do imóvel localizado em Palmas/TO*, desde 04/09/2012, inobstante já residissem no local desde 2000.

(…)

Em 11/08/2000 os ora requeridos propuseram Ação de Reintegração de Posse em face dos requerentes alegando serem os reais possuidores do imóvel objeto da lide, a qual tramitou perante a 4ª Vara Cível desta comarca e foi julgada procedente, inclusive com pedido de cumprimento de sentença para desocupação imediata do imóvel.

Todavia, os requerentes estão na iminência de perderem seu lar, mesmo sendo os reais proprietários do bem, de modo que nesta ação discute-se a propriedade do bem e não a posse.

Requereram a concessão de tutela de urgência nesta Ação Reivindicatória para que seja concedido efeito suspensivo ao prosseguimento da Ação de Reintegração de Posse perante a 4ª Vara Cível desta capital.

Compulsando detidamente os documentos anexos à inicial é possível perceber que os requerente são, a princípio, reais proprietários do imóvel, vez que possuem certidão de matrícula de imóvel em seus nomes, comprovante de pagamento de IPTU e certidão negativa de débitos tributários do imóvel em que consta como proprietários do bem.

É cristalina a urgência do caso, visto que a não paralisação do processo de reintegração poderá causar prejuízos irreparáveis aos requerentes já idosos e que, em tese, não têm para onde ir.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para que os requerentes sejam mantidos no imóvel em litígio obstando o prosseguimento dos autos n.º 5000280-20.2000.827.2729, em trâmite na 4ª Vara Cível de Palmas/TO, até ulterior decisão deste Juízo.”

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